O Tribunal Constitucional de Portugal declarou inconstitucionais as normas que limitam o regresso de trabalhadores da Administração Pública à Caixa Geral de Aposentações (CGA), um regime mais favorável em comparação à Segurança Social. A decisão reafirma o direito à reinscrição para aqueles que interromperam suas funções após 2006, contrariando a Lei n.º 45/2024. O Tribunal fundamentou sua decisão na violação do princípio da proteção da confiança, consagrado no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa. A norma em questão, que impunha restrições retroativas, foi considerada inconstitucional, pois alterava profundamente a legislação anterior e criava novos requisitos para a reinscrição que não eram previstos anteriormente. O Tribunal também destacou que a expectativa legítima dos trabalhadores não pode ser frustrada retroativamente, e que a aplicação de normas restritivas de direitos é constitucionalmente ilegítima. Com esta decisão, o Tribunal limita a capacidade do legislador de modificar direitos já consolidados, garantindo que trabalhadores que deixaram a Administração Pública antes de 2006 e retornaram possam reinscrever-se na CGA sem restrições. A decisão foi unânime e reforça a jurisprudência que protege os direitos dos trabalhadores.