O Tribunal de Contas de Portugal impôs uma multa de 1.275 euros à ex-administradora do Theatro Circo de Braga, Cláudia Leite, por violação das normas de contratação pública em dois contratos de leasing que totalizam quase 232 mil euros. A decisão, datada de 6 de janeiro, revela que os contratos não foram precedidos de um procedimento pré-contratual adequado e não foram publicitados no Portal Base, como exigido pela legislação. O tribunal observou que, em um dos casos, deveria ter sido adotado um concurso público, enquanto no outro, uma consulta prévia era necessária. Embora a decisão tenha considerado que as infrações não eram de especial gravidade, enfatizou a importância de princípios como concorrência, publicidade e transparência nas contratações públicas. Os contratos, firmados em 2022 e 2023, visavam a aquisição de equipamentos técnicos e foram justificados pela fragilidade financeira da empresa municipal. A defesa de Leite argumentou que os contratos eram empréstimos e que não houve intenção de descumprir as normas legais, mas o tribunal concluiu que faltou a devida diligência na conformidade legal das contratações.