Filipa Urbano Calvão, presidente do Tribunal de Contas (TdC) de Portugal, expressou preocupações em relação às novas regras de fiscalização de contratos públicos, que foram aprovadas recentemente. Em declarações feitas em Luanda, Calvão afirmou que ainda não teve acesso ao conteúdo detalhado da proposta, mas que a analisará com seriedade para garantir uma boa gestão dos recursos públicos. Ela alertou que as alterações, que incluem a isenção de controle prévio para contratos de até 10 milhões de euros, podem transformar as regras de finanças públicas em meras sugestões, o que representa um risco significativo para as finanças públicas do país. Calvão também rejeitou críticas de que as decisões do TdC seriam políticas, enfatizando que o tribunal exerce controle legal sobre a execução de decisões políticas que impactam financeiramente. Adicionalmente, ela destacou que a falta de recursos humanos na administração pública justifica a manutenção de mecanismos preventivos de fiscalização, alertando que a eficiência administrativa não deve ser alcançada à margem da lei. O ministro da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, defendeu que a nova lei permitirá uma fiscalização mais responsável e gradual, eliminando a necessidade de controle prévio para mais de 90% dos contratos. No entanto, Calvão reiterou que a responsabilidade dos gestores públicos não deve ser diminuída, pois isso pode onerar ainda mais os contribuintes portugueses.