O Projeto de Lei 68/2026, que está sendo analisado na Câmara dos Deputados do Brasil, propõe a autorização para que terceiros fabriquem medicamentos sem o consentimento dos titulares de patentes. Essa medida, ao transformar a licença compulsória de um mecanismo excepcional em uma regra, pode comprometer o equilíbrio do sistema de propriedade intelectual, desestimulando a inovação e atrasando a chegada de novos tratamentos ao país. Medicamentos, que levam mais de dez anos para serem desenvolvidos, dependem de um ambiente jurídico estável para garantir os investimentos necessários. A proposta pode resultar em um aumento do risco regulatório, fazendo com que medicamentos inovadores cheguem mais tarde ao Brasil ou nem sejam lançados no país. Além disso, a ampliação do uso da licença compulsória pode reduzir o estímulo à transferência voluntária de tecnologia, impactando negativamente a disponibilidade de terapias de última geração. É crucial que o Brasil busque fortalecer o complexo econômico-industrial da saúde e mantenha a licença compulsória como um recurso excepcional, preservando tanto o acesso quanto a inovação.