A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado do Brasil votará nesta quarta-feira uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a aposentadoria compulsória como punição disciplinar. Relatada por Eliziane Gama (PT-MA), a proposta permite a perda do cargo em casos de infrações graves, alinhando-se a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a moralidade administrativa. A aprovação na CCJ requer uma maioria simples de 14 votos, e, se aprovada, seguirá para o plenário, onde precisará de três quintos dos votos, ou seja, 49 senadores. A proposta foi motivada por uma decisão recente do ministro Flávio Dino, que declarou a aposentadoria compulsória incompatível com a Constituição. A mudança busca corrigir distorções no serviço público, proibindo a aposentadoria como sanção e permitindo a demissão de magistrados e membros do Ministério Público, além de uniformizar as regras disciplinares. A expectativa é que a votação ocorra rapidamente, dado o ambiente político favorável.