O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº 6/2024, que regulamenta a realização de plebiscitos para o desmembramento de territórios entre municípios, especificamente entre Aracaju e São Cristóvão, em Sergipe, Brasil. A lei, publicada no Diário Oficial da União, estabelece que qualquer desmembramento deve ser precedido por um plebiscito, que deve ser solicitado pela assembleia legislativa estadual e realizado com a aprovação dos eleitores das cidades envolvidas. O texto da lei proíbe a criação de um novo município a partir do desmembramento e especifica que o processo deve ocorrer dentro de um prazo de 15 anos a partir da sua publicação. As prefeituras de Aracaju e São Cristóvão têm papéis importantes nesse processo, com a prefeitura de Aracaju expressando a expectativa de que o plebiscito ocorra ainda este ano, enquanto a prefeitura de São Cristóvão ainda não se manifestou sobre o assunto.